Casa da Moeda
A Casa da Moeda foi instalada no Brasil pela carta de lei de 8 de março de 1694, com a finalidade de cunhar moedas para circular na colônia. Inicialmente estabelecido em Salvador, o órgão foi transferido para outras localidades em diversas ocasiões, atendendo à necessidade de suprir o meio circulante em regiões de maior desenvolvimento econômico e também como forma de evitar ataques de corsários (Gonçalves, 1989, p. 138).
A descoberta das minas de ouro no século XVI foi seguida por uma ampla legislação que buscava regular sua administração. O “Primeiro regimento das terras minerais”, de 15 de agosto de 1603, determinava o recolhimento do direito real do quinto e previa a construção de casas de fundição. A necessidade de moedas levou algumas dessas casas, como as de São Paulo, Cuiabá e Goiás, a exercerem a atividade de oficina monetária, com o objetivo de recunhar moedas (Gonçalves, 1989, p. 77).
No entanto, a insuficiência de moedas resultou em uma série de petições reclamando a construção de uma casa da moeda na colônia. Exemplo disso encontra-se na representação do governador da Bahia, Antônio Luís Gonçalves da Câmara Coutinho, de 4 de julho de 1692, que indicava os aspectos negativos dessa situação, enumerando três razões principais para a instalação de uma casa da moeda – o prejuízo do comércio, o consequente decréscimo na produção do açúcar e a necessidade de remunerar os ofícios, postos e dignidades –, além de enfatizar as perdas de arrecadação das alfândegas e a dificuldade para arrematação dos contratos reais (Gonçalves, 1989, p. 96-97).
A Bahia abrigou a primeira sede da Casa da Moeda, entre 1694 e 1698, quando foi transferida para o Rio de Janeiro, onde iniciou suas atividades em 1699. Em 1700, o órgão foi transferido para Pernambuco, retornando, em 1702, para a capitania do Rio de Janeiro, em razão do crescimento das atividades mineradoras. A partir de 1714, outra casa da moeda foi instituída na Bahia, funcionando até 1834. Em 1725, outra seria estabelecida em Minas Gerais, atendendo à determinação da carta régia de 19 de março de 1720, mas suas atividades se encerrariam em 1734. O alvará de 13 de maio de 1803, que propôs uma ampla reforma da administração do ouro e diamantes, determinou a abolição das casas da moeda do Rio de Janeiro e da Bahia, e a criação de outras em Minas Gerais e Goiás. Essa definição, no entanto, não chegou a ser cumprida.
O sistema de cunhagem também passou por significativas transformações. Em Portugal, até 1678, o processo era realizado a partir de discos marcados a martelo. Depois, a cunhagem começou a ser feita por meio de uma prensa, o balancier, de origem francesa, que forçava o cunho sobre o disco por meio de um parafuso central movido por uma rosca. No Brasil, essa máquina, denominada “balance” ou “balancim”, foi utilizada até o século XIX, quando se iniciou a cunhagem em máquinas a vapor (Gonçalves, 1989, p. 139-143).
Não foi encontrada regulamentação dispondo sobre o funcionamento das casas da moeda existentes no Brasil. Em Portugal, o primeiro regimento dado à Casa da Moeda data de 23 de março de 1498, apesar de o órgão existir desde 1140. Em 1686, outro regimento deu instruções específicas sobre sua organização, regulando a competência de cada ofício e subordinando-a ao Conselho da Fazenda.
A partir de princípios do século XVIII, o ouro brasileiro começou a entrar na Casa da Moeda de Lisboa, que por sua vez passou a funcionar também como uma espécie de órgão de apoio às várias casas da moeda e de fundição que foram criadas no Brasil. Cabia a ela indicar os procedimentos e informar sobre a arrecadação do metal, a amoedação de ouro e prata e a arrecadação do imposto de 1% cobrado sobre todo o ouro que saía do Brasil, imposto este instituído para o pagamento de seu transporte para Lisboa e para ajudar no pagamento das dívidas da Junta da Companhia Geral do Brasil, extinta em 1720 (Leme, 1997).
Os primeiros funcionários da Casa da Moeda, nomeados ainda em 1694, foram o juiz e provedor, que era o chanceler da Relação do Brasil, ensaiador, fundidor, afinador, serralheiro, sentador de cunhos, tesoureiro e escrivão da receita e despesa do tesoureiro. Contudo, essa estrutura foi modificada ao longo dos séculos, como indicam a “Relação dos ordenados que hão de vencer os oficiais que vão deste reino para a Casa da Moeda que Sua Majestade que Deus grande manda abrir na cidade da Bahia os quais ordenados lhes são pagos a respeito da moeda do estado do Brasil e não de Portugal” e o “Edital de instalação da Casa da Moeda do Rio de Janeiro”, que menciona, além dos cargos citados, os de superintendente, abridor de cunhos dos ferros, ajudante de abridor de cunhos, ajudante de ensaiador, branqueador da prata, comprador, escrivão de conferência, guarda da casa do cunho, guarda da fundição, guarda-livros, juiz da balança, meirinho, moldadores, porteiro, provedor do ouro, serralheiro, tesoureiro, entre outros (Gonçalves, 1989, p. 110-111, 171). O Almanaque da cidade do Rio de Janeiro para o ano de 1792, por sua vez, informa que a Casa da Moeda era dividida, internamente, em tribunal, fundição, abrição, ferrarias e fieiras.
No Brasil existia, ainda, como fruto de uma tradição portuguesa originada no reinado de d. Dinis, em 1324, a Corporação de Moedeiros. Aos moedeiros eram concedidos privilégios especiais, como o direito de participar de procissões e ter um padroeiro, nesse caso, Sant’Ana, sendo seus membros admitidos em uma cerimônia denominada Sagração do Moedeiro. Para a resolução de pleitos relacionados à manutenção de privilégios e para o julgamento de casos de crimes, existia a Conservatória dos Moedeiros, formada por juiz conservador, escrivão e meirinho. O decreto de 27 de março de 1811, considerando os muitos pleitos existentes e a urgência dos casos, determinava que o juiz conservador deveria ser substituído quando ausente da Corte, em diligência, pois servia também como ouvidor de comarca (Gonçalves, 1989, p. 43; Almanaque..., 1937, p. 327).
Com a transferência da corte para o Brasil, em 1808, não houve transformações significativas na estrutura ou na competência das casas da moeda do Rio de Janeiro e da Bahia. Após a instalação do Erário Régio, que concentrou a administração fazendária do Brasil e domínios portugueses, ficaram a cargo da Terceira Contadoria a escrituração e liquidação das contas da Casa da Moeda, de acordo com a decisão n. 25, de 27 de julho de 1808.
Rodrigo Lobo
Ago. 2011
Fontes e bibliografia
ALMANAQUES da cidade do Rio de Janeiro para os anos de 1792 e 1794. Anais da Biblioteca Nacional, Rio de Janeiro, Serviço Gráfico do Ministério da Educação, v. 59, p. 188-356, 1937. Publicado em 1940. Disponível em: https://bit.ly/2Om4pQ7. Acesso em: 2 jul. 2009.
GONÇALVES, Cleber Baptista. Casa da Moeda do Brasil. Rio de Janeiro: Casa da Moeda, 1989.
LEME, Margarida Ortigão Ramos Paes. O Arquivo da Casa da Moeda de Lisboa: seu interesse para a história do Brasil colonial, 1686-1822. Acervo: Revista do Arquivo Nacional, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, p. 1-10, jan./jun. 1997.
SALGADO, Graça (coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.
Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR_RJANRIO_0K Casa da Moeda
BR_RJANRIO_9B Série Fazenda - Casa da Moeda - Caixa de Amortização - IF6
BR_RJANRIO_22 Decretos do Executivo - Período Imperial
BR_RJANRIO_2H Diversos - SDH - Caixas
BR_RJANRIO_NP Diversos - SDH - Códices
BR_RJANRIO_EG Junta da Fazenda da Província de São Paulo
BR_RJANRIO_OK Ministério do Reino e do Império
BR_RJANRIO_KE Publicações Oficiais - Acervo Geral e Periódicos
BR_RJANRIO_83 Relação da Bahia
BR_RJANRIO_86 Secretaria do Estado do Brasil
BR_RJANRIO_89 Secretaria do Governo da Capitania do Pará
BR_RJANRIO_A1 Série Interior - Administração (IJJ2)
Referência da imagem
Júlio Bandeira; Robert Wagner. Viagem ao Brasil nas aquarelas de Thomas Ender: 1817-1818. Petrópolis: Kappa Editorial. Arquivo Nacional, ACG01828
Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período colonial. Para informações entre 1822 e 1889, consulte Casa da Moeda
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