As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar propostas de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS à administração pública municipal para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria. O PMIS tem por objetivo permitir a participação da sociedade civil sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que estejam em objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou da entidade da administração pública municipal responsável pela política pública. (Lei Federal 13019/14 e Decreto Municipal 8489/17)

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.