Ação do ICMS na Conta de Energia Elétrica

JavaScript isn't enabled in your browser, so this file can't be opened. Enable and reload.

Nome do responsável pelas informações: *

CPF: *

000.000.000-00

Fone celular: *

Nome da Empresa *

CNPJ: *

Ação que deseja entrar: *

a. ICMS sobre energia elétrica: Alíquota inconstitucional: A alíquota do ICMS cobrada na fatura de energia elétrica (25%) é igual a alíquota aplicada as mercadorias e serviços supérfluos, e superior a alíquota do mercado interno (17%). Ocorre que a incidência dessa alíquota é inconstitucional, e por isso, é possível ajuizar uma ação para obter a redução dos valores a vencer e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.pção 1

b. ICMS sobre energia elétrica (TUSD/TUST): Imposto incidente sobre o encargo de uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica, também intitulado de TUSD/TUST. Essa ação busca a inexigibilidade do ICMS sobre os encargos TUSD/TUST (valores a vencer e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos).Opção 2

c. ICMS sobre energia elétrica/demanda contratada: Imposto incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica e não consumida: Esta ação judicial pretende obter a inexigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada a vencer e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.o 3

Required

Empresa Associada *

sim

Não

Forma de pagamento: *

Pagamento único

Pagamento em 02 vezes no boleto

Pagamento em 03 vezes no boleto

Required

Submit

Clear form

Never submit passwords through Google Forms.

This form was created inside of SIMMMEB. Report Abuse

Forms