02/04/13 – A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que vai estudar os mecanismos de fiscalização sobre os incentivos fiscais da cesta básica, será oficializada na sessão desta quarta-feira (03/04) e, na sequência, deverá ser agendada a primeira reunião, com a presença de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A Lei de Incentivo Fiscal à Cesta Básica reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 16 produtos da cesta básica praticada no Amazonas, incluindo o gás de cozinha.

Formam a Comissão Especial, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Marcos Rotta (PMDB), e os deputados Marcelo Ramos (PSB), Conceição Sampaio (PP), Luiz Castro (PPS), Adjuto Afonso (PP) e Ricardo Nicolau (PSD), nomeados na manhã desta terça-feira (02/04), pelo presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD).

De acordo com Rotta, o governador Omar Aziz quer garantias de que essa renúncia fiscal do Estado – cerca de R$ 100 milhões por ano, beneficie efetivamente o consumidor final. “A comissão especial, em parceria com a Sefaz, deverá realizar um estudo e formular uma proposta a ser apresentada ao governador com os mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegue ao consumidor final”, explicou o deputado.

Segundo o parlamentar, o governador garantiu manter o ICMS de 1% aos produtos da cesta básica, caso a alternativa apresentada pela comissão especial prove que essa desoneração irá, de fato, reduzir o valor da cesta básica ao consumidor.

A legislação, editada pelo então governador Eduardo Braga (PMDB), foi aprovada em 2003, para contemplar as pessoas de baixa renda e assalariadas do Estado.