As alternativas às penas e às medidas socioeducativas: estudo comparado entre distintos modelos de controle social punitivo

Carvalho, Salo de; Weigert, Mariana de Assis Brasil e

doi:10.5007/2177-7055.2012v33n64p227

Resumos

O artigo apresenta o quadro normativo de alternativas às penas e às medidas (socioeducativas e de segurança) e os mecanismos de diversificação processual no direito brasileiro no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95) e na Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/78). A partir de uma abordagem comparativa, avalia os sistemas de direito penal e de direito juvenil de resposta ao ilícito, enfatizando as sanções aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei. Concretiza o estudo na análise da prestação de serviço à comunidade, problematizando a tensão entre as sanções alternativas ao encarceramento e a ampliação da rede do poder punitivo na contemporaneidade (punitivismo).

Penas; Medidas Socioeducativas; Penas Alternativas

The article presents the normative framework of alternatives to sanctions and the mechanisms of procedural diversification in the Brazilian Law, more specifically in laws 8.069/90, 9.099/95 and 9.714/78. In a comparative approach, it evaluates both the penal law system and the juvenile law system of response to offenses, highlighting the penalties applicable to young offenders in conflict with the law. The study analyzes the process of community service, problematizing the existing tension between alternative sanctions to incarceration and the expansion of the punitive power in the contemporary world (punitivism).

Punishment; Youth Criminal System; Alternative Sanctions

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Datas de Publicação

Publicação nesta coleção
17 Jun 2013
Data do Fascículo
Jul 2012

Histórico

Recebido
29 Set 2011
Aceito
02 Maio 2012
Revisado
27 Abr 2012

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[1] BITENCOURT, Cezar. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. São Paulo: RT, 1993.

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