REFORMA TRABALHISTA. Entrou em vigor ontem a reforma trabalhista sancionada por Michel Temer em julho deste ano. Com ela, os trabalhadores são infligidos por retrocessos históricos, como a limitação do acesso à Justiça do Trabalho, a fragilização sindical e a terceirização irrestrita. A última sexta-feira foi marcada por manifestações contrárias à medida em todo o Brasil. Segundo pesquisa da CUT/Vox Populi divulgada na última quinta-feira, 81% da população brasileira desaprova a reforma e 67% a considera boa apenas para os patrões. Para mais detalhes sobre o tema, consulte o Dossiê da Reforma Trabalhista elaborado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp, a cartilha Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), e assista também a este vídeo explicativo sobre o trabalho intermitente.
MULHERES - ABORTO. Foi aprovado na Comissão Especial o texto principal da proposta que amplia a licença-maternidade, de 120 para até 240 dias, para gestantes que tenham bebês prematuros (
PEC 181/15). A proposta original tinha consenso. No entanto, o relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), incluiu no texto que a vida começa “desde sua concepção”, e não depois do nascimento -- detalhe que vem sendo chamado de “cavalo de Tróia”. A inclusão desse trecho na Constituição Federal poderá tornar o aborto inconstitucional, impedindo que este seja realizado inclusive em situações atualmente consideradas legais, como é o caso de gravidez com risco de morte para a gestante, gestação de feto anencéfalo e até mesmo o caso de gravidez em decorrência de estupro. As deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e Érika Kokay (PT-DF) insistiram que a medida poderá tirar direitos das mulheres. A comissão é formada majoritariamente por deputados religiosos e o parecer foi aprovado por 18 votos, todos masculinos, contra 1, da única deputada da comissão, Érika Kokay. A bancada da minoria (PT, PCdoB, PSOL e PPS) encaminhou voto contrário e os partidos DEM, PSDB, PR, PODE, PSC, PROS e PHS encaminharam voto favorável ao parecer. Ainda que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenha afirmado em redes sociais que a proibição do aborto em caso de estupro “
não vai passar na Câmara”, diversas entidades da sociedade civil já se posicionaram contrariamente à medida, como o
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) e a
Rede Feminista de Juristas (DeFEMde). Lembramos que o aborto clandestino é uma das principais causas de morte materna no Brasil.
MULHERES - MISOGINIA NA INTERNET. O PL 4614/2016, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que atribui à Polícia Federal competência para investigar a difusão conteúdo que propague o ódio ou a aversão às mulheres por meio da internet foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
MULHERES - CASAMENTO PRECOCE. Em audiência pública na última quarta-feira, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debateu a ocorrência de casamentos precoces no Brasil. Segunda a pesquisadora Paula Tavares, uma das autoras do relatório “Fechando a Brecha: Melhorando as Leis de Proteção à Mulher contra a Violência”, do Banco Mundial, essa prática pode ter uma série de consequências negativas, como maior risco na área de saúde, ter filhos mais cedo, abandonar a escola, ter menor renda ao longo da vida, sofrer violência doméstica e permanecer em situação de pobreza. A audiência pode ser assistida aqui.
QUILOMBOLAS. Na semana marcada pelo episódio de racismo protagonizado pelo jornalista William Waack, deputados petistas participaram de uma reunião com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin para debater a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239 (leia mais neste resumo). A ADI apresentada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual DEM, em 2004 questiona o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas estabelecido pelo Decreto nº 4.887/2003, emitido pelo ex-presidente Lula. A ação está no Supremo desde 2003 e poderia ter sido votada na última semana, mas foi novamente adiada em função de um pedido de vista do ministro Edson Fachin.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Parlamentares da base do governo reuniram-se com Michel Temer na última quinta-feira para discutir a Reforma da Previdência. Após a reunião, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que tomará cuidado ao pautar a proposta porque uma derrota representaria uma “sinalização muito ruim do Brasil para toda a sociedade”. Difícil saber a que sociedade Maia se refere, uma vez que pesquisa do Datafolha publicada em maio deste ano mostrou que a reforma é rejeitada por 7 em cada 10 brasileiros. O relator da proposta, Artur Oliveira Maia (PPS-BA), comprometeu-se a apresentar um texto “enxuto” nos próximos dias.
PRIVATIZAÇÕES. O impacto das privatizações foi discutido em uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última segunda-feira. Nela, especialistas se manifestaram contra a privatização de empresas públicas previstas no Decreto 9188/17. Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ), senadores da oposição, apresentaram projetos para suspender o decreto de Michel Temer: PDS 196/2017, PDS 197/2017 e PDS 199/2017.
SEGURANÇA PÚBLICA 1. Aprovado pela Câmara essa semana, será enviado ao Senado o PL 3468/12, que altera a Lei de Execução Penal restringindo a saída temporária de presos. Essas saídas costumam ocorrer em datas especiais, como o Natal, e têm por objetivo ajudar no processo de ressocialização. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e prevê aumento do mínimo de tempo da pena que os presos devem ter cumprido para que possam concorrer ao benefício.
SEGURANÇA PÚBLICA 2. Foi aprovada na quinta-feira a proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão, a condenados por assassinato ou lesão corporal grave de agentes de segurança pública e altera a regra geral para progressão de pena para condenados por crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo (PL 8504/17).
SEGURANÇA PÚBLICA 3. Também foi aprovado na última terça-feira um projeto que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos (PL 2862/04). O debate sobre segurança pública é urgente e necessário, vide dados recentemente disponibilizados no 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (ver infográfico com os principais resultados aqui).
SEGURANÇA PÚBLICA 4. Infelizmente, a maior parte da discussão no Congresso brasileiro continua a ser balizada por certo senso comum punitivista, ignorando que o endurecimento das penas não tem implicado, historicamente, em redução de criminalidade no Brasil ou em outros países mudo afora. Uma exceção pode ser confirmada em breve, já que foi aprovada a urgência de um projeto de lei de autoria do deputado petista Paulo Teixeira (SP) que prevê regras mais rígidas para a apuração de casos de violência policial (PL 4471/12). O projeto acaba com a possibilidade de que lesões e mortes decorrentes das ações policiais sejam justificadas por meio do chamado auto de resistência.
INTOLERÂNCIA. A tribuna da Câmara dos Deputados foi ocupada por deputados conservadores que criticaram a presença da filósofa e professora da Universidade da Califórnia em Berkeley, Judith Butler, no Brasil. A estadunidense participou essa semana do seminário “Os fins da democracia”, no Sesc Pompeia em São Paulo. Butler é acusada por grupos intolerantes de promover a “ideologia de gênero”.
PLANOS DE SAÚDE. A Comissão Especial dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados adiou por três semanas a votação de parecer sobre mudanças no setor (PL 7419/06), que deveria ter acontecido na última quarta. Os deputados pediram mais tempo para analisar o substitutivo apresentado no dia 18 de outubro, que contém pontos bastante polêmicos como multas mais brandas para as operadoras e a possibilidade de reajustes nas tarifas para usuários acima de 59 anos -- prática atualmente vetada pelo Estatuto do Idoso. O relator da proposta, Rogério Marinho (PSDB-RN), esteve presente em um debate sobre a proposta na última terça-feira na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Veja detalhes sobre os principais pontos da reforma aqui.
FIES. Foi aprovada pelo Plenário do Senado a Medida Provisória que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Como informamos no último boletim, o texto prevê o fim da carência de 8 meses para início do pagamento do empréstimo, mas especifica que os beneficiários terão juros zero nos contratos assinados a partir de 2018. Além disso, divide o programa em faixas, criando novas modalidades que serão financiadas por fundos constitucionais. A oposição aponta que isso poderá provocar juros maiores, uma vez que tais fundos estão sujeitos a mecanismos de mercado. A exigência de avalistas para algumas dessas faixas também foi apontada pela oposição como uma medida que acabará por restringir o número de beneficiários do programa. A MP segue agora para a sanção de Michel Temer.
PESSOAS DESAPARECIDAS. Segue para o Senado a proposta de criação da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas (PL 6699/09). Aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados na última quinta-feira, o relatório da deputada Eliziane Gama (PPS-MA) ampliou a proposta original, de criação de um cadastro nacional de desaparecidos, para incluir programas de inteligência e articulação entre órgãos de segurança, além da capacitação de agentes públicos e de uma rede de atendimento psicossocial a familiares.
DIREITOS HUMANOS. Durante o Encontro Nacional de Direitos Humanos que ocorreu na Câmara dos Deputados durante a última semana, foi definida uma pauta prioritária para a área, que inclui a garantia da liberdade religiosa, dos direitos da população em situação de rua e da comunidade LGBT, a demarcação de terras indígenas e quilombolas, e políticas públicas para menores que cumprem medidas socioeducativas.
EDUCAÇÃO NO CAMPO. Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 6498/16), de autoria de Helder Salomão (PT-ES), que inclui expressamente a possibilidade de adoção da “Pedagogia da Alternância” nas escolas do campo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96). A metodologia propõe que a experiência pedagógica ocorra, alternadamente, na sala de aula e na propriedade rural, de modo a propiciar uma formação integral a estudantes campesinos. Durante a sessão da CCJ, o relator do projeto, deputado Marco Maia (PT-SP), argumentou que o projeto garante a pluralidade de concepções pedagógicas no ensino, prevista no texto constitucional.
MINERAÇÃO. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, anunciou que as Medidas Provisórias sobre mineração serão votadas após o feriado desta semana. Como já noticiamos anteriormente, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e o Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM) apresentaram uma agenda propositiva como alternativa ao novo Código da Mineração, que você pode ler aqui.
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