Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2007
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6706/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 177/2007
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/04/2007
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/04/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/09/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado por 10 votos sim.O autor assina sem voto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00808/2007
- Data:
- 15/10/2007
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/04/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/12/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72348-72349 (Volume nº II) | 19:32 - Aprovado o projeto sem debates. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2.710, de 2009-CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
17/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 5163 | Leitura do Ofício nº 19, de 20 de fevereiro de 2009, do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda, SENGE-VR, em que solicita informação sobre perspectivas de apreciação definitiva do presente projeto de lei. (Anexado ao processado) À SCLSF. |
10/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34457 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao § 3º do art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal). Ao Projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
29/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 33402-33403 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 8, de 2007, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
20/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32120 | Leitura do Parecer nº 808, de 2007-CAS, Relator: Senador José Nery, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2007, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
20/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32099-32103 | Leitura do Parecer nº 808, de 2007-CAS, Relator: Senador José Nery, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2007, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
03/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8074-8075 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/04/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Nery (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 04/04/2007 - 12/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/09/2007 - 27/09/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/10/2007 - 08/10/2007: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, GARANTIA, EMPRÊGO, TRABALHADOR, EMPREGADO, REQUISITOS, INDICAÇÃO, MANDATO, ESCOLHA, ELEIÇÃO SINDICAL, MEMBRO, CONSELHO FISCAL, ENTIDADE SINDICAL, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
- Observações:
- (RECURSO 00008 2007, DE AUTORIA DO SEN MARCONI PERILLO E OUTROS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/05/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:45 hs.
- 22/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 3188 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 29 a 30)
Leia-se "fls. 26 e 27"
- 21/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 28)
Leia-se "fl. 25"
- 18/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:25 hs.
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:32 - Aprovado o projeto sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 2.710, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 72348-72349 (Volume nº II)
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 19, de 20 de fevereiro de 2009, do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda, SENGE-VR, em que solicita informação sobre perspectivas de apreciação definitiva do presente projeto de lei.
(Anexado ao processado)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5163
- 16/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nº 19/20, correspondencias encaminhadas pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário no Estado do Espírito Santo, Sr. Antenor José da Silva Filho e do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo, manifestando-se sobre esta matéria.
- 10/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 09/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao § 3º do art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34457
- 08/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas de emendas perante a Mesa.
- 08/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/10/2007 a 08/10/2007.
- 28/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 8, de 2007, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao § 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33402-33403
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 20/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/09/2007 a 27/09/2007.
- 19/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 808, de 2007-CAS, Relator: Senador José Nery, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2007, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32120
- Publicado no DSF Páginas 32099-32103
- 11/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 12 e 13, legislação citada no parecer da CAS.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 06/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado por 10 votos sim.O autor assina sem voto.
- Parecer
- 13/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Nery, com minuta de parecer favorável ao Projeto
- 18/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Nery para relatar a presente matéria.
- 13/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 04/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria em fase de recebimento de emendas. ( prazo: 04/04/2007 a 12/04/2007).
- 02/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 8074-8075
- Texto inicial - PLS 177/2007
- Legislação citada
- 02/04/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22