Autor: .
Data de apresentação: 18/4/2018Ementa: Emenda Modificativa para dar nova redação aos artigos 38 a 47 e 52 do PL 6621/2016.
Data de apresentação: 18/4/2018Ementa: Emenda Aditiva para acrescentar artigo às Disposições Finais e Transitórias do PL 6621/2016.
Data de apresentação: 18/4/2018Ementa: Emenda Aditiva para acrescentar parágrado ao art. 9º do PL 6621/2016.
Data de apresentação: 18/4/2018Ementa: Emenda Aditiva ao PL 6621/2016 para acrescentar o § 6º ao art. 6º do Projeto de Lei.
Data de apresentação: 16/5/2018Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Explicação: Trata de responsabilidade civil de agente financeiro por financiamento concedido a empreendimento que cause dano ambiental.
Data de apresentação: 16/5/2018Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal (Lei Maria da Penha)
Data de apresentação: 16/5/2018Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 209 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Data de apresentação: 6/6/2018Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Trata da partilha de bens no caso de divórcio consensual.
Data de apresentação: 6/6/2018Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Incorpora no ordenamento jurídico a teoria da perda de chance.
Data de apresentação: 6/6/2018Ementa: Modifica a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Explicação: Inclui entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o menor que por determinação judicial esteja sob a sua guarda.
Data de apresentação: 6/6/2018Ementa: Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 8.036, de 1990; 12.783, de 2013; 9.991, de 2000; 11.484, de 2007 e 13.169 de 2015.
Data de apresentação: 4/7/2018Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Data de apresentação: 4/7/2018Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Data de apresentação: 4/7/2018Ementa: Modifica o inciso I do art. 198 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Trata de causa impeditiva da prescrição.
Data de apresentação: 7/8/2018Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Data de apresentação: 7/8/2018Ementa: Modifica a redação do art. 981 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Estabelece que o ajuste de vontades na constituição das sociedades empresárias pode ser realizado por contrato social ou por estatuto social.
Data de apresentação: 7/8/2018Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 848 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Data de apresentação: 4/9/2018Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Explicação: Permite a constituição de preposto pelas microempresas e empresas de pequeno porte para participação em audiências nos juizados especiais cíveis.
Data de apresentação: 4/9/2018Ementa: Acrescenta inciso ao art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil. Explicação: Amplia as hipóteses de impedimento de magistrado para atuar em processo.
Data de apresentação: 4/9/2018Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Explicação: Trata da doação presumida de órgãos.
Data de apresentação: 4/9/2018Ementa: Dispõe sobre a alíquota do IPI nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares
Data de apresentação: 10/10/2018Ementa: Modifica o inciso III do art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que o pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.
Data de apresentação: 10/10/2018Ementa: Inclui parágrafo no art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que, na execução fiscal, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.
Data de apresentação: 10/10/2018Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento.
Data de apresentação: 10/10/2018Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Explicação: Proíbe o uso de telefone celular ou de qualquer equipamento de comunicação eletrônica por aluno em escolas maternais, primárias e secundárias e durante qualquer atividade educacional que ocorra dentro de seu recinto, exceto nas circunstâncias em que os usos educacionais permitam.
Data de apresentação: 10/10/2018Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Estabelece que constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato.
Data de apresentação: 20/11/2018Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores.
Data de apresentação: 20/11/2018Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o contrato de convivência.
Data de apresentação: 20/11/2018Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para excepcionalizar a cobrança do salário-educação.
Data de apresentação: 20/2/2018Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Trata de dano à imagem.