O presidente em exercício, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira (24) medidas para tentar conter o crescimento dos gastos públicos e retomar o crescimento da economia brasileira. O anúncio acontece um dia depois de Temer entregar ao Congresso pedido de autorização para que o governo registre em 2016 um rombo recorde de R$ 170,5 bilhões em suas contas.
Não foi anunciado aumento de impostos nesse momento. Entretanto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou que isso seja feito no futuro.
A primeira ação proposta nesta terça pelo presidente em exercício foi a devolução, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de pelo menos R$ 100 bilhões em recursos repassados pelo Tesouro Nacional nos últimos anos.
Temer também anunciou que vai propor o limite para aumento dos gastos públicos, a suspensão de novos subsídios, a extinção do fundo soberano e o apoio ao um projeto que muda as regras para exploração do petróleo no pré-sal.
Devoluções do BNDES
De acordo com Temer, o Tesouro repassou mais de R$ 500 bilhões ao BNDES nos últimos anos. Esses repasses foram feitos durante o governo da presidente afastada Dilma Rousseff para que o banco ampliasse empréstimos a empresas com o objetivo de aquecer a economia.
Segundo Temer, a ideia é que sejam devolvidos ao Tesouro Nacional R$ 40 bilhões neste momento. A equipe econômica explicou que a previsão é de receber outra parcela de R$ 30 bilhões dentro de um ano e o restante (R$ 30 bilhões), em 24 meses, totalizando os R$ 100 bilhões.
O ministro da Fazenda disse que não é necessário aprovar nenhuma lei para fazer essa devolução. Entretanto, há dúvidas se a operação é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A equipe econômica explicou que esses recursos não poderiam ser utilizados como gastos primários (como receita no Orçamento). Eles, porém, podem servir para abater a dívida pública, e o seu retorno diminuiria o pagamento de subsídios pelo governo federal.
A expectativa do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é que essa medida gere uma economia de R$ 7 bilhões ao ano no pagamento de subsídios relativos aos empréstimos do BNDES. Entretanto, o valor total da economia só será alcançado depois que todos os R$ 100 bilhões retornarem ao Tesouro Nacional.
Os juros cobrados nos empréstimos feitos pelo BNDES (TJLP) são mais baixos que os praticados no mercado, e a diferença é paga pelo Tesouro. Com a redução do volume de recursos do Tesouro no BNDES, o governo gastará menos com esse subsídio.
"O BNDES possui caixa mais do que suficiente para pagar ao Tesouro Nacional como também manter todo o projeto de financiamento e concessões, para que o BNDES seja um agente importante do crescimento, e agora cada vez mais das concessões", disse Meirelles.
O governo informou ainda que há um entendimento jurídico de que o pagamento está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Entretanto, consultas adicionais estão sendo feitas aos órgãos competentes a fim de confirmar esse entendimento", acrescentou.
Teto para gastos
Outra medida anunciada por Temer é a adoção de um teto para os gastos públicos, proposta semelhante à que foi feita pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff no que ficou conhecida como “reforma fiscal”.
O presidente em exercício disse que a proposta prevê que o percentual de alta dos gastos públicos em um ano não poderá ser superior ao da inflação registrada no ano anterior. O objetivo é evitar o crescimento real das despesas (acima da inflação).
"Estamos propondo limite [do crescimento do gasto público] equivalente à inflação do ano anterior. Isso tudo parece ser a melhor forma de conciliar meta para o crescimento da despesa primária e permitir que o Congresso continue com liberdade absoluta para definir a composição do crescimento do gasto público", completou.
De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, esse teto limitará os gastos do governo federal com Saúde e Educação. Segundo o governo, a aplicação mínima de recursos em Educação e Saúde terá como base o valor mínimo obrigatório observado em 2016 - que será anualmente aumentado segundo o mesmo mecanismo (inflação do ano anterior).
Uma vez que o Congresso Nacional aprove a PEC, informou o Ministério da Fazenda, a aplicação mínima constitucional em educação e saúde passa a ser a calculada segundo a regra constante da proposta de emenda constitucional.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, explicou que o gasto com Saúde e Educação poderá crescer acima da inflação, mas somente caso outras áreas gastem abaixo do limite - abrindo assim um espaço.
Segundo ele, o teto da inflação para o aumento dos gastos públicos vale para o orçamento como um todo. Então, é possível que uma área gaste mais, mas para isso é preciso cortar em outra.
"Caso a norma constitucional seja desrespeitada, o agente público que deu causa à infração responderá conforme previsão legal. Cabe notar ainda que qualquer lei aprovada em desconformidade com norma constitucional pode ser vetada ou declarada inconstitucional", acrescentou o governo.
De acordo com o ministro da Fazenda, essa proposta pressupõe "um grande conjunto de mudanças nas despesas obrigatórias visando compatilizá-las" às novas regras. "O que decidimos é já fixar o teto. Para que todos possam saber o que é o crescimento das despesas publicas nos próximos anos", disse Meirelles.
Para valer, essa medidas precisa ser aprovada pelo Congresso. Uma vez aprovada, terá vigência permanente e não temporária.
Exploração do pré-sal
O presidente em exercício disse ainda que apoiará um projeto aprovado pelo Senado Federal que altera as regras de exploração de petróleo do pré-sal.
De autoria do senador José Serra (PSDB), atualmente ministro das Relações Exteriores, o projeto retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e acaba com a obrigação de a estatal a participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada.
O projeto já passou pelo Senado e será agora avaliado pela Câmara dos Deputados. Segundo Temer, se houver concordância entre Executivo e Legislativo, a ideia é levar esse projeto adiante.
Parlamentares ligados ao governo da presidente afastada Dilma Rousseff criticam o projeto. Eles alegam que a alteração entrega o pré-sal ao capital estrangeiro em um momento de desvalorização do valor do petróleo.
Subsídios contidos
O presidente em exercício também disse que o governo não pretende elevar mais o volume de subsídios (incentivos, principalmente fiscais) concedidos.
"Nenhum ministério irá apresentar proposta que eleve custo nominal, que eleve subsídio do governo. Poderá fazê-lo se houver uma compensação de uma ou outra atividade", disse ele.
Com isso, se um determinado ministério tem programas de subsídios de R$ 1 bilhão por ano, por exemplo, esse valor será o teto para o ano seguinte. Poderá alterar o alvo dos incentivos, por exemplo, mas desde que o valor final não mude.
"As alocações serão feitas de acordo com prioridades, com a demanda do Congresso e da sociedade. Serão negociadas dentro do processo", explicou o ministro Meirelles.
Segundo Temer, a expectativa é de uma economia de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano com essa medida.
Fundo soberano
O presidente em exercício também propôs a extinção do chamado fundo soberano, criado em 2008 com a sobra do superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) que existia naquele momento.
Com isso, os recursos lá depositados, que somam atualmente cerca de R$ 2 bilhões, segundo Temer, deverão retornar aos cofres públicos.
“É uma coisa paralisada [os recursos do fundo soberano]. Vamos talvez extinguir o fundo soberano e trazer esses R$ 2 bilhões para cobrir o endividamento do país”, disse Temer.
Segundo Henrique Meirelles, não é necessária nenhuma nova lei para fazer essa devolução. Do valor de R$ 2 bilhões em caixa do fundo soberano, R$ 1,5 bilhão está aplicado em papéis do Banco do Brasil e outros R$ 500 milhões em títulos públicos.
"Qualquer processo de venda [de papéis do BB no fundo soberano] tem que levar em conta o preço e demanda. O fundo soberano, o movimento é imediato, mas o processo de venda vai ser cuidadosamente avaliado para não criar movimento brusco no preço das ações", disse o ministro.
O Ministério da Fazenda informou ainda que o resgate das cotas, nos próximos anos, "será feito à medida que as condições de mercado assim o permitirem, sempre com o objetivo de maximizar a receita oriunda da venda dos ativos do Fundo".
Previdência
Temer também falou sobre reforma da Previdência. Não anunciou medida para ela nesta terça, mas afirmou que não fará mudanças nas regras para aposentadoria dos brasileiros se não tiver “concordância com a sociedade” (veja o vídeo acima).
“Não irei realizá-la [a reforma da Previdência] sem ter uma concordância com a sociedade. Não foi sem razão que chamamos as centrais sindicais, criamos um grupo para examinar o que é possível fazer com a previdência social”, disse ele.
Na semana passada, após reunião com Temer, as centrais sindicais Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central Sindical de Trabalhadores, anunciaram a criação de um grupo para discutir a reforma da Previdência.
O objetivo é apresentar uma proposta de mudança nos critérios para se requerer o benefício da aposentadoria até meados de junho.
Entretanto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já defendeu a aplicação da regra de idade mínima para aposentadoria no país. O objetivo é conter o aumento do déficit (despesas maiores que as receitas) do INSS.
Rombo nas contas em 2016
A expectativa do governo é de votar a nova meta fiscal nesta terça-feira. Em referência ao Partido dos Trabalhadores, o presidente em exercício, porém, disse "lamentar" que os partidos que propuseram inicialmente a revisão da meta fiscal (para um valor menor, de R$ 96,6 bilhões), anunciam que vão tentar "tumultuar" os trabalhos e impedir a votação.
"Isso revela aos olhos de que veem o país como uma finalidade e não um governo com um partido político absoluta discordância com a tranquilidade institucional do nosso país. Oposição é sempre construtiva, existe para ajudar a governar", declarou ele, acrescentando, porém, que há momentos em que "todos devem trabalhar pelo bem comum".
O presidente em exercício disse também que "interinidade não significa que o país deve parar". "Devemos fazer atos e fatos para levar o pais adiante", disse.
Em discurso conciliador, Temer afirmou que é preciso "pacificar o país. "Não podemos permitir a guerra entre brasileiros, a disputa quase física. Isso é inadmissível, temos os olhos voltados de toda comunidade internacional", acrescentou.
Sobre a nova meta fiscal, que pode ser votada ainda nesta terça-feira no Congresso Nacional, a equipe econômica explicou, na semana passada, que o rombo proposto, de até R$ 170,5 bilhões para este ano, seria um "teto". Deste modo, o objetivo é que o rombo fiscal seja menor do que este valor em 2016.
"Existem medidas a serem tomadas de curto, médio e longo prazo que não estão mencionadas nesse orçamento. Porque são medidas futuras. Serão, se aprovadas, incorporadas neste e em outros orçamentos", explicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles na semana passada.
Contas públicas
A consequência de as contas públicas registrarem déficits fiscais seguidos é o aumento da dívida pública e mais pressões inflacionárias. Com o fraco crescimento e contas deterioradas, o Brasil já perdeu, também, o chamado "grau de investimento" - uma recomendação para investir no país - pelas três maiores agências de classificação de risco (Standard & Poors, Fitch e Moody´s).
Para a retomada da confiança na economia brasileira, o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que é importante reequilibrar as contas públicas. Ele já indicou que o ajuste nas contas é um dos principais desafios da economia neste momento.
Meirelles avaliou que a dívida pública não pode continuar subindo na proporção com o PIB e que é importante tentar retomar os superávits nas contas públicas. O ministro da Fazenda tem defendido o “nominalismo” nas contas públicas, isto é, sem aumentos reais – acima da inflação - das despesas públicas.
De acordo com avaliação feita por Meirelles há alguns dias, a melhora das contas seria importante para a volta da confiança dos investidores e consumidores, para o aumento do investimentos e, subsequentemente, para o retorno do processo de crescimento da economia com geração de empregos.
Para atingir esse, Meirelles propôs, entre outras medidas, a reforma da Previdência Social - que teria impacto nas contas públicas no médio prazo. A ideia, nesse caso, seria fixar uma idade mínima de aposentadoria.
