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PREJULGADO Nº 06
PROCESSO N.°:
46511-7/06
INTERESSADO:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ENTIDADE:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO:
PREJULGADO
RELATOR:
CONS. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO nº 1111/08 – Pleno
EMENTA: PREJULGADO.
REGRAS GERAIS
PARA OS
CONTADORES E ASSESSORES JURÍDICOS DOS PODERES
LEGISLATIVO E EXECUTIVO, AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E CONSÓRCIOS
INTERMUNICIPAIS:
(1)
NECESSÁRIO CONCURSO PÚBLICO,
EM FACE DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENDO FRUSTRADO O CONCURSO PODE HAVER
(2)
REVISÃO DA CARREIRA DO QUADRO FUNCIONAL,
PROCURANDO MANTÊ-LA EM CONFORMIDADE COM O
MERCADO OU
(3)
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
COM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS
(4)
TERCEIRIZAÇÃO DESDE QUE HAJA: I) COMPROVAÇÃO DE
REALIZAÇÃO
DE
CONCURSO
INFRUTÍFERO;
II)
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO; III) PRAZO DO ART. 57, II, LEI
8.666/93; IV) VALOR
MÁXIMO
PAGO À TERCEIRIZADA
DEVERÁ SER O MESMO QUE SERIA PAGO AO SERVIDOR
EFETIVO; V) POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADA
PELOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. VI) RESPONSABILIDADE
DO GESTOR PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.
(5)
DEVE-
SE OBSERVAR A REGRA INSERTA NO INCISO XVI, DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO À ACUMULAÇÃO
ILEGAL DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.
(6)
HAVENDO SERVIÇO DE CONTABILIDADE OU DE
ASSESSORIA JURÍDICA, TANTO NO LEGISLATIVO QUANTO
NO EXECUTIVO NO MÍNIMO 01 DOS INTEGRANTES DEVERÁ
ESTAR REGULARMENTE INSCRITO NO CRC OU NA OAB. O
DEPARTAMENTO PODERÁ SER CHEFIADO POR DETENTOR
DE CARGO COMISSIONADO OU SERVIDOR EFETIVO COM
FUNÇÃO GRATIFICADA.
(7)
SENDO SUBSTITUTIVO DE
PESSOAL: COMPUTAR-SE- Á NO LIMITE DE DESPESA COM
PESSOAL PREVISTO NA LRF. SOMADO ÀS REGRAS GERAIS,
HÁ QUE SE OBSERVAR, EM CADA CASO, AS REGRAS
ESPECÍFICAS.
REGRAS ESPECÍFICAS PARA CONTADORES
DO PODER LEGISLATIVO
:
(1)
CARGO EM COMISSÃO:
IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE HOUVER UM DEPARTAMENTO
DE CONTABILIDADE. NO MÍNIMO 01 DOS INTEGRANTES
DEVERÁ ESTAR REGULARMENTE INSCRITO NO CRC. O
DEPARTAMENTO PODERÁ SER CHEFIADO POR DETENTOR
DE CARGO COMISSIONADO OU SERVIDOR EFETIVO COM
FUNÇÃO
GRATIFICADA.
(2)
CONTABILIDADE
DESCENTRALIZADA: NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA DO
CARGO OU EM QUE,
DEVIDAMENTE MOTIVADO
, O CARGO
ESTIVER EM EXTINÇÃO SERÁ POSSÍVEL QUE O CONTADOR
DO PODER EXECUTIVO PRESTE SEUS SERVIÇOS AO PODER
LEGISLATIVO, DESDE QUE DESCRITO NAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO. SERÁ REMUNERADO PELO PODER EXECUTIVO.
(3)
POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO NOS CASOS DE
INEXISTÊNCIA DO CARGO OU EM QUE,
DEVIDAMENTE
MOTIVADO
, O CARGO ESTIVER EM EXTINÇÃO
REGRAS
ESPECÍFICAS PARA ASSESSORES JURÍDICOS DO PODER