SÃO PAULO – Começou nesta quarta-feira, 28, o debate público sobre um anteprojeto de lei que visa criar colocar ordem na forma como se coletam, armazenam, compartilham e processam dados e informações de pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Usuários cadastrados no portal participação.mj.gov.br poderão comentar cada trecho do texto de lei, que possui 52 artigos.
A chamada Lei de Proteção de Dados Pessoais é um trabalho de pelo menos cinco anos do Ministério da Justiça, especificamente da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Em entrevista ao Link Estadão, a secretária do Senacon, Juliana Pereira, explica que o primeiro debate sobre o assunto se deu em 2010, mas a evolução do projeto ficou comprometida diante do surgimento do Marco Civil da Internet (em 2011) e a relevância que o tema privacidade e manipulação de dados pessoais ganhou após Julian Assange (e o Wikileaks) e Edward Snowden (ex-técnico que vazou informações da agência nacional de segurança americana sobre o monitoramento em massa tocado pelo governo do país).
“Tudo isso nos levou a mudar a proposta e, por isso, achamos mais democrático expor o texto à opinião pública de novo”, disse.
O anteprojeto visa dar ao cidadão o controle sobre suas informações pessoais. Lista direitos do cidadão sobre seus próprios dados (mesmo quando baseados em centrais de dados fora do País) e determina formas adequadas de tratamento por entidade do setor público ou privado.
Pereira diz que espera-se que, ao longo do debate, entre o pauta a criação de um novo órgão, com autonomia orçamentária e administrativa, com poder de fiscalização do cumprimento das regras e para regulamentar a atividade no País (chamada internacionalmente de Autoridade).
“Esse é o ponto mais emblemático do ponto de vista do Estado”, diz Pereira. Segundo a secretária, a ideia é esperar que a sociedade decida se o melhor é criar ou não um novo órgão, tema que pode ser polêmico. “Será que a população acha interessante um órgão autônomo para isso? É bom saber, para isso, que dos 100 países que possuem lei de proteção de dados, 90 têm Autoridade.”
O texto publicado no site do Ministério da Justiça se resume a fazer diversas menções a um “órgão competente”.
Para a secretária, o País é carente de uma lei que reúna todas as regras quanto a coleta, guarda, compartilhamento e processamento de dados. Na sua ausência, as situações são decididas caso a caso. “O que é péssimo para todos.”
Segundo ela, a possível futura lei pode trazer “segurança jurídica” ao País, resultando potencialmente na vinda de empresas que lidam com dados e data centers mais robustos. “A ausência de uma legislação ainda é um entrave para esse tipo de investimento”, diz Pereira.
O MJ ressalta que é importante não encarar o processo como um “plebiscito” e que as contribuições, mesmo as muito populares, não serão necessariamente incluídas no “texto do Projeto de Lei que será encaminhado ao Congresso Nacional após a sistematização”. “Nesse sentido, os participantes devem tentar qualificar ao máximo suas contribuições para que os tomadores de decisão possam aproveitar da melhor forma possível as discussões nesse espaço, já que esse é o objetivo do processo.”
Além do anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, o governo abriu um portal de debate público para a regulamentação do Marco Civil da Internet, lei aprovada em abril do ano passado que agora terá suas minúcias definidas através de decreto presidencial.
