O Impacto da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso nos Municípios do Algarve
Identificação do Município *
1.   As Autarquias Locais, através do exercício dos seus órgãos em mandatos de 4 anos, prosseguem a salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações. O atual Presidente de Câmara exerceu o cargo em qual (is) dos mandatos? *
Pflichtfrage
2.   Indique o número de trabalhadores do município à data de 31 dezembro para cada um dos respetivos anos 2010 e 2014 *
3.    Nos termos previstos na atual Lei das Finanças Locais (LFL), o município recorreu a algum mecanismo de recuperação financeira? *
 (Se respondeu não, passe para a questão 5)
3.1   Em caso afirmativo, a qual (is) dos mecanismos recorreu? *
4. Face à conjuntura económica e financeira do país, o Estado lançou em 2012 o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que permitiu aos municípios a regularização do pagamento das suas dívidas em atraso, vencidas havia mais de 90 dias à data de 31 março de 2012. Perante esta situação o seu município aderiu a este Programa? *
(Se respondeu não, passe para a questão 5)
4.1.    A qual dos Programas? *
Programa I - Destinado às autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado. O contrato de financiamento tem prazo máximo de vigência de 20 anos e montante máximo de financiamento obrigatório igual a 100% do montante elegível.                                                                                             Programa II – Orientado para os restantes municípios com dívidas em atraso pelo menos há 90 dias. Neste caso o contrato de financiamento tem um prazo máximo de vigência de 14 anos e pode abranger entre 50 a 90% do valor em dívida.
4.2.    Se sim, qual o montante de financiamento a que o município se candidatou? *
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