A Educação faz parte da Seguridade Social, uma vez que está inserida dentro da Assistência Social.

A Previdência Social tem caráter contributivo e de filiação compulsória, portanto, para gozar de alguma prestação previdenciária se faz necessário que o indivíduo seja um segurado do sistema, em qualquer hipótese.

A Saúde é devida a todas as pessoas residentes no país, sejam brasileiras ou estrangeiras, sem qualquer distinção.

A Assistência Social tem como escopo atender aos hipossuficientes, sendo prescindível a contribuição destes para a Seguridade Social para que gozem dos benefícios e serviços que ela tem a ofertar.

O regime de repartição simples e o pacto intergeracional são características essenciais da Previdência Social brasileira, uma vez que encontram abrigo no Princípio da Solidariedade.

A instituição de alíquotas diferenciadas para as contribuições sociais em razão do poder contributivo do segurado viola o Princípio da Isonomia.

O princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento é dividido em duas dimensões, uma objetiva e outra subjetiva. A Universalidade do Atendimento tem por escopo tornar a Seguridade Social acessível a todos, portanto preenche o aspecto objetivo do princípio. Já a Universalidade da Cobertura tem como finalidade que a proteção do Estado alcance todos os riscos sociais, portanto diz respeito ao aspecto subjetivo.

É um princípio da Seguridade Social a Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

A recente alteração promovida pela Lei Complementar nº 150/2015 estendeu ao segurado do RGPS como empregado doméstico o direito ao benefício do salário família. Tal mudança viola o Princípio da Preexistência de Custeio que diz que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Pedro trabalha como empregado de uma empresa privada, prestando seus serviços de forma não eventual, subordinada e remunerada. Pedro tem uma filha de 15 anos chamada Ana e outra de 20, chamada Paula, ambas gozam de perfeitas condições físicas e intelectuais. Pedro é divorciado de Laura, a quem paga pensão alimentícia. Diante do exposto podemos concluir que Pedro é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado e Ana e Laura são suas dependentes.

Pablo, peruano domiciliado no Brasil, foi contratado nesse país para trabalhar em uma sucursal de uma loja de roupas brasileira localizada na Bolívia. Diante do caso narrado concluímos que Pablo é segurado obrigatório do RGPS como empregado.

Zé Promessa é servidor público federal e vereador no município de Paudalho-PE. Como havia compatibilidade de horários, Zé exerceu de forma concomitante o seu cargo no serviço público e o mandato de vereador. Como ele continuou exercendo as duas atividades, deverá filiar-se ao RGPS como empregado em virtude do mandato eletivo e permanecer filiado ao RPPS em função do seu cargo no serviço público federal.

Cunha é um jovem com problemas com a balança, ela sempre mostra mais kg do que ele acha que tem, por isso ele é conhecido entre seus amigos como “Cunhão”. Cunha é um político profissional, não tem nenhuma outra atividade além de candidatar-se às eleições. Em 2014 o Cunhão foi eleito deputado federal. Em menos de trinta dias do início do exercício do mandato, nosso ilustre deputado fez o requerimento para participar do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Assim sendo, Cunha será filiado ao RGPS e ao PSSC em relação a atividade de deputado.

Falcão faz da pesca sua profissão habitual e exerce o seu ofício em regime de parceria com Caio. Os dois utilizam uma embarcação cuja arqueação bruta é igual a 9. Diante do exposto, concluímos que Falcão é segurado obrigatório do RGPS como contribuinte individual.

Leonzinho tem 14 anos e é filho de um professor de Direito Previdenciário. Leonzinho apenas estuda. De tanto ouvir o seu pai falar em riscos sociais, o protagonista de nossa história teve a ideia de filiar-se à Previdência Social como segurado facultativo, mas não sabia se podia. Diante do exposto, podemos concluir que é defeso a Leonzinho filiar-se ao RGPS nessa condição.

Luís presta serviços de forma subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa a Januário em seu âmbito residencial. Como Januário não tem a necessidade dos serviços de Luís todos os dias, este só visita a sua casa três vezes por semana. Por esse motivo, Luís é filiado ao RGPS como contribuinte individual e não como empregado doméstico, uma vez que falta o pressuposto da continuidade, que tem que estar presente na relação de emprego doméstico.

Luzinete tem 17 anos e recebeu um convite para trabalhar como empregada doméstica na casa de Maria. Essa contratação não poderá se concretizar, pois é preciso que Luzinete tenha pelo menos 18 anos para trabalhar nessa função.

Creuza é prática de barra e presta serviços de natureza urbana, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com o intermédio do OGMO. Assim sendo, Creuza será filiada ao RGPS como trabalhadora avulsa.

Eike é um empresário individual que auferiu uma receita bruta de R$20.000,00 no ano anterior. Eike trabalha cortando cabelos em seu salão, chamado “Fique Fashion”, ele é optante pelo Simples Nacional, só possui um estabelecimento e tem um empregado que recebe um salário mínimo. Diante do caso hipotético concluímos que Eike não pode optar pela sistemática de recolhimento aplicada ao Microempreendedor Individual mas, mesmo assim, filia-se ao RGPS como contribuinte individual.

Raimundo se aposentou por tempo de contribuição no ano de 2009 ganhando um salário mínimo. Logo após se aposentar, Raimundo abriu uma padaria que fez muito sucesso na vizinhança e que o deixou milionário. No ano de 2015, Raimundo entrou com um requerimento junto ao INSS renunciando à aposentadoria que ele recebia para poder dar entrada em uma nova, contabilizando as novas contribuições que ele fez para a Previdência Social. Diante do caso narrado, conclui-se que a autarquia deverá conceder tal pedido, uma vez que o trabalhador fez novas contribuições ao sistema e por isso tem direito a ter uma aposentadoria com um valor mais alto.

Renan foi recolhido à prisão pelo crime de corrupção passiva. Dentro do centro de ressocialização o reeducando costura bolas de futebol e vende a uma empresa de artigos esportivos. Diante do caso narrado, conclui-se que Renan é filiado ao RGPS como contribuinte individual.

Gabriel foi eleito síndico do condomínio de um apartamento. Ficou acordado que Gabriel não receberia valor algum para exercer essa atividade, todavia, ficaria isento da taxa condominial. Assim sendo, Gabriel será filiado ao RGPS como contribuinte individual.

Isadora foi eleita, por assembléia geral dos acionistas, para o cargo de direção da empresa Ganhar Dinheiro S.A. Nessa situação, Isadora será filiada ao RGPS como empregada.

Cleiton Collins é pastor de uma igreja evangélica e recebe valores em dinheiro para garantir a sua subsistência. Por esse motivo ele será filiado ao RGPS como contribuinte individual, apesar de os valores recebidos não serem considerados como remuneração.

Luiza exerce, individualmente, a atividade de agropecuária em um sítio cedido por um amigo, em uma área igual a dois módulos fiscais. Luiza acorda todos os dias às 5h da manhã para ir à labuta, pois não mora no sítio em que trabalha e sim em uma cidade vizinha ao município onde o sítio está localizado. Todo mês de março a agricultora chama Rui para ajudá-la a limpar a terra, que recebe R$100,00 pelos serviços prestados, serviços estes que realiza em, no máximo, vinte dias. Além da renda proveniente da comercialização da produção rural, Luiza recebe uma pensão por morte deixada pelo seu marido, no valor de um salário mínimo e essa é toda a sua renda, ela não trabalha em mais nada fora a agricultura. Analisando o caso de Luiza, podemos concluir que ela se enquadra na categoria de segurada especial.

Maria Aparecida deseja comprovar o exercício da agricultura para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade. Para dar entrada no benefício junto ao INSS, ela apresentou apenas uma declaração do sindicato dos trabalhadores rurais onde ela mora, onde consta que ela trabalhou durante 20 anos nessa atividade e que estava a exercendo na data do pedido. A autarquia considera que esse documento é, por si só, bastante para a finalidade pretendida, por isso o benefício deverá ser deferido.

João, segurado especial, no mês de julho 2015 cedeu mais de 50% de suas terras para Carlos em troca de um valor mensal que será pago por este. Assim sendo, concluímos que João deixará de ser segurado especial a partir do primeiro dia de agosto.

Mr. Catra é segurado obrigatório do RGPS e casado com Silvana há seis anos, não sendo separado de fato. O segurado mantém há cinco anos uma relação extraconjugal com Claudinha. Sabendo que Mr. Catra não tem filhos, enteados ou menores tutelados, podemos concluir que, em qualquer hipótese, apenas Silvana é sua dependente.

Laila trabalha na empresa Só Marte ltda como empregada. Laila é viúva e mora em uma casa com seu pai Zeca, sua mãe Aparecida e o seu filho de três anos chamado Luquinhas. Caso Laila venha a falecer, todos na casa terão direito à pensão por morte, desde que seus pais comprovem que dependiam economicamente dela.

Fernando casou-se com Carla no ano de 2015. Carla tem um filho de outro casamento chamado Pedrinho. Caso Fernando deseje, Pedrinho poderá ser o seu dependente, bastando apenas que o padrasto faça uma declaração escrita nesse sentido e que seja comprovada a dependência econômica.

Ana perdeu o seu pai quando tinha 14 anos de idade e começou a receber pensão por morte. Quando tinha 19 anos, Ana sofreu um acidente de carro e ficou inválida. Diante do caso narrado e à luz da legislação atualmente vigente, podemos concluir que, ainda que a beneficiária tivesse incorrido em causa de emancipação, o seu benefício deverá ser mantido enquanto durar a invalidez, mesmo após completar 21 anos.

Em que pese o Estatuto da Criança e do Adolescente dizer que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, o INSS não reconhece a figura do menor sob guarda como dependente do segurado.

Se alguém exerce a atividade de moto-taxista na informalidade durante um tempo e, depois, resolve começar a contribuir para a Previdência Social, então, concluímos que esse alguém estava filiado ao RGPS desde o início do exercício da atividade remunerada. Todavia, só estará inscrito quando apresentar, no INSS, documento que comprove o exercício de sua atividade profissional.

Os dependentes só serão inscritos na Previdência Social quando do requerimento de benefício a que estiverem habilitados a receber.

Laís contribui para a Previdência Social na qualidade de segurada facultativa. No começo do ano de 2015 Laís sofreu um acidente e entrou em gozo de auxílio doença. Quando a segurada recuperar-se do infortúnio e o benefício for cessado, ela preservará os seus direitos como segurada do RGPS por, no mínimo, 12 meses.

Beira Mar trabalhava como agricultor, enquadrando-se como segurado especial. Nos períodos de entressafra o segurado “fumava um baseado” e vendia aos seus amigos. Descoberto pela polícia, Beira Mar foi preso e passou cinco anos detido. Diante do caso narrado, podemos concluir que, se o segurado não deixou auxílio reclusão para algum dependente, terá perdido a qualidade de segurado doze meses após a cessação da atividade remunerada.

Joana trabalhou de fevereiro de 2014 a março de 2014 na empresa Teixeira Calçados Ltda. e foi demitida. Em novembro de 2014 Joana começou a contribuir para a Previdência Social como facultativa, pagando todos os meses em dia.  No dia 10 de maio de 2015 a segurada deu a luz a um bebê. A gestação durou nove meses, vale dizer, o parto não foi antecipado. Assim sendo, Joana não terá direito ao salário maternidade, porque não preencheu o requisito da carência.

Pedro é segurado do RGPS como contribuinte individual. Assim, podemos dizer que, em qualquer hipótese ele só fará jus, preenchidos os requisitos, aos seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade. Já os seus dependentes terão direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.

Carlos é empregado doméstico. À luz da legislação vigente, podemos afirmar que Carlos tem direito ao recebimento do salário-família e auxílio-acidente, caso preencha os requisitos para a concessão desses benefícios.

Berenice é ocupante exclusivamente de cargo em comissão, nessa condição, concluímos que Berenice não tem direito ao recebimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Ari é aposentado pelo RGPS e voltou a trabalhar. As únicas prestações previdenciárias que Ari fará jus são: salário maternidade, salário família e reabilitação profissional.

Para efeito de carência, o tempo trabalhado como empregado doméstico começa a contar da data da filiação ao RGPS e as contribuições do trabalhador são presumidas.

Tempo de serviço militar obrigatório; período em que o segurado recebeu benefício por incapacidade; tempo de serviço do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991; e o período anterior à data do recolhimento da primeira contribuição sem atraso dos segurados contribuinte individual, empregado doméstico e facultativo não contam como carência.

Em observância ao princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, não há qualquer distinção, no tocante a contagem de prazo de carência, entre um trabalhador urbano e um rural.

Elvis contribuiu para a Previdência Social de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, como segurado facultativo, deixando de contribuir a partir de 2008 em virtude de problemas financeiros. Em janeiro de 2015, Elvis voltou a pagar o carnê do INSS como facultativo, referente à competência dezembro, e seguiu pagando os meses que sucederam-se, sempre em dia. No dia 1º de abril ele pegou uma pneumonia, ficando incapacitado para qualquer atividade por mais de quinze dias. Com base no caso narrado, podemos concluir que o segurado terá direito ao recebimento do auxílio doença.

Dona Zefinha completou 60 anos em 2009 e havia trabalhado de carteira assinada de janeiro de 1980 a fevereiro de 1994. Passaram-se os anos e Dona Zefinha não deu entrada no pedido de aposentadoria por idade. Em 2015, orientada por um advogado, Zefinha resolveu protocolar o pedido de aposentadoria junto ao INSS. Considerando as informações explanadas, o servidor que atender a requerente deverá deferir o seu pedido, sendo o benefício pago a partir da data do requerimento e a sua renda mensal inicial igual a um salário mínimo, independentemente dos salários-de-contribuição de Dona Zefinha na época em que trabalhou de carteira assinada.

Manuel é um homem muito trabalhador e por esse motivo tem dois empregos. Uma de suas atividades é na Teca Tecidos Ltda. onde trabalha como vendedor desde os 18 anos, sem nunca ter se afastado. Seu outro emprego é como costureiro autônomo. Manuel trabalha como costureiro desde os seus 35 anos, também sem nunca ter se afastado da atividade. No ano de 2015 o trabalhador completou 54 anos de idade. Diante do exposto, Manuel poderá requerer aposentadoria por tempo de contribuição, sendo a sua renda mensal calculada da seguinte forma: os respectivos salários de contribuição das duas atividades serão somados, em seguida será feita a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário. A esse valor resultante dá-se o nome de salário de benefício e a renda mensal inicial da aposentadoria será igual a 100% dessa base de cálculo.    

Mariana é contribuinte individual e tem 48 anos de idade e 30 anos contribuídos, sempre no teto do RGPS. A segurada deseja se aposentar por tempo de contribuição e requereu o benefício junto ao INSS. Chegando a agência da previdência, o servidor que atendeu Mariana, louco para se livrar da demanda trabalhosa, disse à segurada para não dar entrada na aposentadoria, pois incidiria o fator previdenciário em seu benefício e este resultaria desvantajoso, tendo em vista que ela ainda é considerada jovem, sua expectativa de vida é longa, e ela não tem tanto tempo contribuído. Considerando o caso hipotético, apesar de o servidor estar com má vontade em atender a segurada, o que ele disse é verdade.

Rogê era CEO de uma grande empresa, auferindo rendimentos mensais de R$50.000,00. Em 2015 Rogê sofreu um grave acidente, ficando completamente inválido e foi considerado pelo INSS insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim sendo, o segurado deverá ser aposentado por invalidez, não podendo, em hipótese alguma, o valor do benefício ser superior ao teto do RGPS.

Clara começou a receber auxílio-doença no valor de R$3.000,00. O benefício de Clara poderá ser pago entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil subsequente.

Maria, brasileira civil, foi contratada, no Brasil, para trabalhar para a União em organismo oficial estrangeiro do qual o Brasil é membro efetivo, localizado na França. Em seu primeiro dia de trabalho, Maria foi vítima de um ato de terrorismo praticado por alguém que estava querendo vingar o profeta Maomé. Considere que Maria nunca trabalhou antes, não era amparada por regime próprio de previdência social e que ficou incapacitada para o trabalho por um ano. A segurada terá direito ao recebimento de auxílio-doença, pago pelo INSS a partir do décimo sexto dia de afastamento se o requerimento for realizado em até trinta dias, contados do acidente, esse período em gozo da prestação previdenciária será contado como tempo de contribuição, em qualquer hipótese.

Joanilson recebia aposentadoria por invalidez há seis anos quando, mediante avaliação da perícia médica do INSS, foi considerado apto para voltar a exercer atividade remunerada. O benefício de Joanilson não será cessado de imediato e ele poderá acumular o salário de recuperação com remuneração. A partir do sétimo mês, contado da data em que for verificada a recuperação da capacidade, o segurado poderá requerer novo benefício, todavia terá de optar pelo que for mais vantajoso.

José é garimpeiro e trabalha comprovadamente em regime de economia familiar. José tem 20 anos contribuídos para a Previdência Social e 61 anos de idade. Diante do caso narrado conclui-se que o segurado ainda não pode requerer o benefício da aposentadoria por idade.

Aparecida trabalhou como empregada de uma empresa de tecidos de janeiro de 1990 a janeiro de 1995. De fevereiro de 1995 até março de 2005, Aparecida ficou sem trabalhar. Desde março de 2005 ela começou a trabalhar, comprovadamente, como segurada especial. Em 25 de junho de 2015 Aparecida completou 60 anos de idade. Desde o dia em que completou o seu sexagésimo aniversário a segurada tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, ainda que não tenha feito contribuições à Previdência em relação à atividade de segurada especial.

Pedro trabalha como sulanqueiro na feira de Caruaru PE. Desde o início do ano de 1999 o segurado inscreveu-se no INSS como autônomo e começou a pagar as suas contribuições, sempre em dia. No ano de 2004, em virtude de problemas financeiros, Pedro deixou de contribuir para a Previdência Social, mas continuou exercendo a atividade remunerada e não deu baixa em sua inscrição no INSS. Em 2015, quando completou 65 anos de idade, Pedro requereu o benefício da aposentadoria por idade. O servidor que o atendeu negou o pedido em virtude de falta de carência. Concluímos que o requerimento foi indeferido pelo motivo correto, mas, caso Pedro deseje pagar, hoje, os meses que não havia pago na data correta, terá direito à aposentadoria por idade.

Josefa trabalhou como empregada doméstica durante vinte anos, para a mesma família, e suas contribuições sempre foram pagas em dia. Em 01/05/2015, quando completou 60 anos de idade, Josefa pediu demissão e disse a sua patroa: “i want to break free. Adeus”. No dia 01/07/2015 Josefa ligou para o 135 agendando o seu pedido de aposentadoria por idade. Quando o benefício for concedido, será pago a partir da data do requerimento.

Ana José trabalhou 25 anos, exclusivamente, e de forma ininterrupta como professora de nível médio de uma escola. Em 2015 Ana José completou 55 anos de idade. Assim sendo, a professora poderá dar entrada no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a renda mensal inicial será, necessariamente, igual a 100% da media aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

Gertudes tinha 20 anos, redondos, contribuídos para o INSS em 16/12/1998. No ano de 2015 Gertudes completou 48 anos de idade e totalizou 28 anos de contribuição para a Previdência Social. Diante do caso narrado, podemos concluir que Gertudes tem direito a requerer aposentadoria no ano de 2015 e, se assim o fizer, será aposentada com a renda mensal inicial igual a 75% de seu salário de benefício.

Lombardi tem dez anos contribuídos para o RGPS em concomitância com o exercício de cargo público efetivo na esfera federal. Lombardi deseja levar esses dez anos do RGPS para o seu regime próprio. Ele pode levar esse tempo.

Sílvio é cooperado filiado a uma cooperativa de produção. Sílvio trabalha, comprovadamente, exposto de forma permanente, não ocasional e não intermitente, a agentes químicos nocivos à sua saúde. Sílvio conta com 25 anos trabalhados nessa situação. A legislação garante a esse segurado tratamento diferenciado, por esse motivo ele já pode requerer aposentadoria, mesmo sem ter o tempo de contribuição que é normalmente exigido para trabalhadores que não trabalham em condições que prejudiquem a sua saúde.

Miguel era deficiente e trabalhou durante trinta e dois anos em uma única empresa, até ser demitido. Quinze anos trabalhados por Miguel, foram com uma deficiência leve; em seguida, houve agravamento do problema e outros dez anos trabalhados foram com uma deficiência média. No período restante, Miguel trabalhou sem deficiência. Sabendo que em 2015 o segurado completou 52 anos, Miguel terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação obrigatória do fator previdenciário em seu cálculo.

Camilo trabalhou durante dez anos, como empregado, exposto, comprovadamente, de forma não ocasional, não intermitente e permanente a ruídos superiores 90dB(A). Em decorrência de tal exposição, Camilo adquiriu deficiência auditiva e saiu da empresa em que trabalhava. O segurado conseguiu outro emprego, que não prejudicava a sua saúde, e trabalhou nele durante vinte anos, quando decidiu dar entrada em pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Sabendo que a perícia médica do INSS reconheceu que Camilo trabalhou os vinte anos com deficiência leve, podemos concluir que o benefício deverá ser concedido e o fator previdenciário só será aplicado caso beneficie o segurado.

Mariana não era segurada do RGPS e no ano de 2014 foi diagnosticada com neoplasia maligna (câncer). Dois meses após o diagnóstico da doença Mariana começou a contribuir para a Previdência Social de forma facultativa, sempre em dia. Orientada por um amigo, um ano após o início das contribuições, Mariana deu entrada em pedido de auxílio-doença. A perícia do INSS fixou a DID (data de início da doença) em novembro de 2014 e a DII (data de início da incapacidade) em março de 2015. Diante do exposto, conclui-se que Mariana terá direito ao benefício.

Regina teve o seu pedido de auxílio-doença deferido pelo INSS. Considere que o cálculo do salário de benefício de Regina deu igual a R$ 2.000,00. Logo, a renda mensal inicial da segurada, será no valor de R$1.820,00, em qualquer hipótese.

Hugo é professor de Direito Previdenciário e jogador de futebol profissional do clube Íbis Sport Club há mais de quarenta anos. O segurado quebrou a perna e foi considerado incapaz, pela perícia médica do INSS, para exercer a atividade de jogador de futebol. Assim sendo, em nenhuma hipótese o valor do auxílio-doença recebido por Hugo poderá ser inferior a um salário mínimo, em virtude do princípio constitucionalmente previsto da “garantia do benefício mínimo”.

Quitéria é empregada doméstica e durante o trabalho, sofreu um acidente que a deixou incapacitada para as suas atividades. Após a consolidação das lesões decorrentes do caso fortuito, ficaram constatadas sequelas que reduziram a capacidade laborativa da trabalhadora. Diante do caso hipotético, conclui-se que Quitéria não terá direito a auxílio-acidente, uma vez que este benefício não é destinado a essa classe de segurados do RGPS.

Juliana é segurada empregada e recebe auxílio-acidente, pago pelo RGPS. Juliana ficou grávida. Diante do exposto, conclui-se que a segurada não poderá acumular o benefício hora recebido com o de salário maternidade, devendo optar por aquele que for mais vantajoso.

Diego é servidor público federal ocupante de cargo efetivo e também é filiado ao RGPS. Diego recebe um auxílio-acidente. Para dar entrada em sua aposentadoria pelo RPPS, o segurado solicitou, junto ao INSS, certidão de tempo de contribuição referente a períodos que havia contribuído para o regime geral antes da data de seu ingresso no serviço público. Diante do caso narrado, podemos concluir que o INSS deverá emitir o documento solicitado por Diego, mas a autarquia cessará o seu auxílio-acidente na data da emissão da CTC.

Carla é empregada doméstica e recebe um salário mínimo de remuneração. Carla tem um enteado de dezesseis anos que é inválido, chamado Pedro. Se a segurada fizer uma declaração escrita dizendo que deseja que Pedro seja equiparado a seu filho e se ficar comprovado que este depende economicamente dela, é possível chegar à conclusão de que Carla terá direito a uma cota do salário-família.

João e Maria são um casal feliz e têm dois filhos, Laurinha de cinco anos e Luquinhas de sete. João trabalha como garçom no restaurante Alex Ltda. e recebe R$800,00 de salário, além disso, recebe em média R$100,00 de gorjetas e R$400,00 para pagar a creche de Laurinha. Maria trabalha como empregada doméstica e ganha um salário mínimo. Diante do exposto, conclui-se que tanto João quanto Maria receberão duas cotas de salário família cada.

Mario é empregado de uma empresa, tem um filho de um ano e é considerado baixa renda. Mário tem direito ao recebimento do salário família, benefício este que será pago pela empresa em que trabalha e, posteriormente, os valores pagos serão deduzidos de tributos devidos por esta.

Claudia é segurada especial. Caso engravide a segurada terá direito ao recebimento do salário maternidade, mesmo que nunca tenha contribuído para a previdência social, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural por, no mínimo, doze meses anteriores ao fato gerador, ainda que de forma intercalada.

Mariana era segurada empregada do RGPS. Mariana estava grávida, mas, infelizmente, veio a falecer uma semana após dar à luz ao seu bebê. A criança sobreviveu e ficou sendo cuidado pelo cônjuge da segurada, Mário, que não é o pai biológico do bebê. Considerando que o cônjuge de Mariana também é segurado do RGPS, tinha a carência para o benefício e que a segurada falecida não tinha dado entrada no salário maternidade, Mário terá direito à prestação previdenciária, desde que faça o requerimento em até 120 dias contados do nascimento da criança.

Fernando trabalhou como empregado de 1980 até o ano 2000. Em 2002 o segurado completou 65 anos de idade. No ano de 2007 Fernando veio a falecer. Sabendo que na data do óbito o de cujos não estava aposentado e nem recebendo qualquer tipo de benefício, caso tenha dependentes, eles não farão jus à pensão por morte, pois Fernando não tinha qualidade de segurado na data do fato gerador.

Claudia, casada com Lucas há seis meses, recebeu a notícia de que o seu marido faleceu em decorrência de um grave acidente. Lucas era segurado do RGPS há cinco anos. Diante do exposto concluímos que Claudia terá direito à pensão por morte, mas apenas durante quatro meses.

Caio, segurado baixa renda do RGPS, foi preso em flagrante. Com essas informações é possível concluir que, caso tenha algum dependente que se enquadre nas previsões feitas pela legislação previdenciária, este terá direito ao recebimento do auxílio reclusão.

João está construindo uma casa e contratou alguns pedreiros para executar o serviço. Nessa situação, João é considerado equiparado à empresa.

Uma pessoa jurídica de direito público tem as mesmas obrigações previdenciárias de uma empresa privada, pois, para o Direito Previdenciário ela é considerada equiparada à empresa.

Como o contribuinte individual é considerado equiparado a empresa em relação a outro contribuinte individual que lhe preste serviço, ele terá as mesmas obrigações que uma empresa, como, por exemplo, elaborar GFIP, recolher contribuições patronais e descontar e arrecadas as contribuições do segurado que lhe prestou o serviço.

Em toda e qualquer hipótese o empregador doméstico deverá ser uma pessoa física, não há a possibilidade de ser uma pessoa jurídica.

A base de cálculo das contribuições de todos os segurados do RGPS é o salário de contribuição.

José é segurado especial, mas presta serviços a Claudionor, também segurado especial, uma vez ao ano, durante trinta dias, limpando o seu roçado. Diante do exposto, podemos afirmar que essa prestação de serviços não descaracteriza a condição de segurado especial, nem de José, nem de Claudionor. Assim sendo, Claudionor deverá recolher a contribuição de José, igual a 2,1% do rendimento bruto da comercialização da produção rural, até o dia sete do mês seguinte, antecipando para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

Miguel trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado. Nessa situação Miguel poderá contribuir para a previdência com uma alíquota reduzida, desde que opte pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Se assim o fizer, a contribuição de Miguel será igual a 11% de um salário mínimo e ele deverá recolher os valores até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando-se o vencimento quando não houver expediente bancário nesse dia.

Paulo é eletricista e foi contratado por Isnardo, médico, para realizar um serviço no consultório deste. Paulo recebeu o valor de R$2.000,00 pelos serviços prestados, assim sendo, a contribuição dele para a previdência será no valor de R$220,00 e o eletricista deverá recolher os valores por conta própria até o dia 15 do mês seguinte, salvo se nesse dia não houver expediente bancário.

Cléber é um condutor autônomo de veículo rodoviário e no mês de outubro de 2015 pegou um frete por R$5.000,00. Assim sendo, a sua contribuição para a previdência será igual a 20% desse valor.

Luciene tem uma empregada doméstica e paga R$10.000,00 a ela. À luz da legislação vigente, a contribuição de Luciene para a previdência social será de R$880,00 e a de sua empregada no valor de R$513,01. Ficando a cargo da empregadora doméstica recolher tais contribuições até o dia sete do mês seguinte, antecipando-se o vencimento se não houver expediente bancário nesse dia.

A Toritama Tecidos Ltda. é uma empresa do segmento do varejo e tem dez empregados. No mês de outubro de 2015 o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a esses funcionários foi no valor de R$15.000,00. Considerando que a empresa não é optante pelo Simples Nacional; que não é beneficiada pela desoneração da folha de pagamento; que o risco da atividade preponderante desenvolvida pela empresa é leve; que o FAP da empresa é igual a 0,5000; que não há empregados expostos a agentes nocivos; então, podemos chegar à conclusão que a Toritama Tecidos Ltda. recolherá o valor de R$3.075,00 à previdência social a título de contribuição patronal, até o dia 20 do mês seguinte ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário nesse dia.

Sobre as parcelas integrante e não integrantes do salário de contribuição, podemos afirmar que aquelas que têm natureza remuneratória, ou seja, as que são pagas em retribuição aos serviços prestados, devem integrar o salário de contribuição. Por outro lado, as parcelas relativas à indenização e ao ressarcimento, em regra, não devem integrar o salário de contribuição.

No mês de abril de 2015, João foi demitido da empresa onde trabalhava e recebeu as seguintes parcelas: R$ 260,00 referentes ao saldo de salário; R$200,00 a título de indenização compensatória por despedida sem justa causa; R$520,00 referentes ao décimo terceiro salário proporcional; R$ 788,00 a título de aviso prévio; e R$ 690,00 a título de férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional. Diante do exposto, concluímos que o salário de contribuição de João no mês de abril será igual a R$ 1768,00.

Mensalmente, André recebe uma parcela a título de vale-transporte, pago na forma da legislação própria e outra a título de auxílio em sua alimentação, paga in natura e de acordo com o PAT. Diante do exposto, é possível afirmar que tais parcelas não integram o salário de contribuição de André.

Se há a extinção de um direito pelo seu não uso, então, estamos nos referindo ao instituto da decadência. Se há a perda do direito de exigir uma obrigação pela via jurisdicional, estaremos diante do instituto da prescrição. Em matéria de benefícios previdenciários, não podemos falar em perda do direito ao benefício em si, pois, as prestações previdenciárias atendem a uma necessidade de índole eminentemente alimentar, assim, o que decai é o direito de pedir revisão do ato de concessão do benefício e não o direito ao benefício.

Em virtude do instituto da prescrição, o salário maternidade só será concedido se for pedido em até cinco anos, contados do fato gerador do benefício; esse é o entendimento aplicado administrativamente pelo INSS. Todavia, podemos afirmar que esse posicionamento está em desacordo com a legislação, pois, esta afirma que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

É possível afirmar que o crime de apropriação indébita previdenciária é mais grave que o crime de sonegação de contribuição previdenciária, pois, neste apenas o Estado é lesado, deixando de arrecadar contribuições devidas, já naquele há lesão tanto ao contribuinte quanto ao Estado. A previsão legal de penas mais severas ao crime de apropriação indébita previdenciária corrobora tal afirmação.

A empresa que deixa de recolher contribuições devidas à Previdência Social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços, incide no crime de apropriação indébita previdenciária. No caso citado, o contribuinte de quem a empresa se apropria das contribuições não é um empregado seu, mas o consumidor final.

Patrícia é segurada do RGPS, tem 60 anos de idade e dez anos contribuídos. A segurada deu entrada em pedido de aposentadoria por idade, que foi negado pelo INSS. Patrícia pode protocolar pedido de recurso num prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão. Tal pedido será julgado em primeira instância por uma junta de recursos.

Pedro teve seu pedido de aposentadoria negado pelo INSS. Caso entre com uma ação na esfera judicial para derrubar a decisão da autarquia, Pedro estará renunciando o direito de recorrer administrativamente do mesmo ato denegatório.

Antônio tem 65 anos de idade, nunca contribuiu para a Seguridade Social, mas está passando por grandes problemas financeiros, não tendo condições de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Nessa situação, a assistência social pode intervir na situação de Antônio, mesmo que ele nunca tenha contribuído para o sistema.

Considere que Caio é portador de deficiência e tem direito ao recebimento do BPC LOAS. Caio foi ao INSS dar entrada em tal benefício. Na agência da previdência ele foi informado por um servidor que ele estava no lugar errado, pois, o BPC LOAS é um benefício assistencial e o INSS só concede benefícios previdenciários, logo, ele não tinha o que fazer ali. Diante do caso narrado, concluímos que o atendente passou a informação correta.

Miguel tem 65 anos de idade e convive sob o mesmo teto com Maria, sua esposa; Marcos, seu filho, que é casado com Mariana, e que também mora na casa. Maria recebe BPC LOAS ao idoso; Miguel não possui renda; Marcos é empregado e recebe R$5.000,00 por mês; Mariana tem uma lojinha de roupas e aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$2.000,00. À luz da legislação vigente, podemos concluir que Miguel não terá direito ao BPC LOAS ao idoso, pois, em que pese o fato de ele não possuir renda, o seu grupo familiar tem condições de prover a sua subsistência.

Lucas é considerado pessoa com deficiência à luz da legislação que regulamenta o BPC LOAS. Lucas convive sob o mesmo teto com a sua mãe, Aparecida, e com seu irmão, Rogério. Aparecida não possui renda alguma, Lucas também não; já Rogério, trabalha como aprendiz e recebe R$ 788,00 por mês. Sabendo que toda renda do grupo familiar é proveniente da atividade desenvolvida por Rogério, que é solteiro e que também é considerado pessoa com deficiência, concluímos que Lucas tem direito ao BPC LOAS.