Legislação
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Por Edna Simão, Lucas Marchesini e Adriana Aguiar, De Brasília e São Paulo — Valor


Carlos Alberto Barreto: IN 1.397 não exige a apresentação de dois balanços — Foto: Ruy Baron/Valor
Carlos Alberto Barreto: IN 1.397 não exige a apresentação de dois balanços — Foto: Ruy Baron/Valor

A Receita Federal desistiu de cobrar impostos que não foram recolhidos desde 2008 sobre dividendos distribuídos acima do lucro fiscal. A decisão é um recuo em relação ao declarado em setembro, quando foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 1.397, que institui a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Segundo o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, a medida será inserida na proposta de extinção do Regime Tributário de Transição (RTT).

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