Seminário "Poder Legislativo Municipal" - Competências, Funcionamento e Rito Legislativo, Participação no Orçamento e Transparência Pública.

Local: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - ESPAÇO FÁBRICA SÃO LUIZ.

Rua: Paula Souza, 492 – Sala E - Centro - Itu/SP.

Data: 26/10/2017.

Horário: 09h00 às 17h30.

Data-limite para inscrição: 23/10/2017.

O primeiro período será voltado para tratar  as questões relativas ao funcionamento interno das Câmaras Municipais, às atribuições da Mesa e das Comissões, ao regime jurídico aplicável aos Vereadores, seus deveres e prerrogativas, bem como às sessões plenárias e ao trâmite do processo legislativo.

Já no segundo período serão abordadas os cuidados necessários e as regras especiais de tramitação do processo legislativo orçamentário, com ênfase na Emenda Constitucional nº 86/2015, relativa às chamadas “Emendas Impositivas" e Transparência Pública Municipal.

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Para mais informações falar com  Charlene Sousa - Tel:. (11) 4403-9300
E-mail : charlene@camaraitu.sp.gov.br 
               ili@camaraitu.sp.gov.br