Atualizada às 2h50 - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira o texto substitutivo do deputado Esperidião Amin (PP-SC) ao projeto de lei da renegociação da dívida dos Estados com a União. Após intensas negociações, a maioria das contrapartidas saiu do texto – a última delas, a restrição a que os governos estaduais concedessem aumentos reais ao funcionalismo.
Ainda faltam votar os destaques, o que acabou sendo adiado para as 10h desta quarta-feira.
A exclusão ocorreu um dia depois de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciar acordo em que seriam retiradas as mudanças para endurecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que ficarão para projeto futuro, em troca da aprovação de dois pontos considerados pela equipe econômica como essenciais: o veto aos reajustes e o teto de gastos.
O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), contudo, foi um dos líderes do movimento para excluir a proibição dos aumentos salariais com o argumento de que a restrição iria interferir na autonomia dos governadores. A emenda dele, apoiada por outros partidos da base e subscrita por PT e PDT, pressionou o governo a recuar. Rosso é do mesmo partido de Meirelles.
Em troca do alongamento de 20 anos no prazo para pagamento das dívidas, o que terá impacto fiscal de R$ 50 bilhões até 2018, sobrou apenas uma contrapartida, que já seria tratada no fim do ano na proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos: limitar o crescimento das despesas correntes à correção inflacionária.
No caso do projeto, a restrição valerá apenas por dois anos, período em que serão reduzidas as parcelas da dívida. A PEC determina o limite por 20 anos, com possibilidade de revisão na metade deste tempo. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.
Apesar das concessões, a oposição manteve a obstrução – o que arrastou a sessão até a madrugada – com o argumento de que haveria restrições ao serviço público com o teto.
A primeira versão apresentada pelo relator na noite de terça-feira estava alinhada ao anúncio feito por Meirelles e ainda contava com o reforço da inclusão da ata do acordo com os Estados. A ata que circulou no plenário, levada por Amin, mostrava que apenas um dos 27 governadores havia assinado e isso foi contestado por parlamentares da base.
Diante das críticas, Amin retirou a ata, onde constavam as duas contrapartidas, no primeiro recuo da noite. Cerca de uma hora depois, a pressão se dirigiu à exclusão da proibição de dar aumentos reais aos servidores. O assunto foi levado ao próprio presidente interino Michel Temer em ligação do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que estava com Temer na hora.
O argumento da base era que, caso o Palácio do Planalto insistisse na manutenção do veto aos reajustes, correria risco de sair derrotado na votação — a primeira mais importante do ajuste fiscal promovido pelo governo Temer. Aliados pesaram que há forte pressão do funcionalismo por causa das eleições municipais e também dos governadores do Norte e Nordeste, insatisfeitos com o acordo, que atenderia mais o Sul e Sudeste.
