Legislação
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Por Adriana Aguiar, De São Paulo — Valor


Périsson Andrade: o ICMS não constitui receita da empresa e sim dos Estados e, por esse motivo, não pode estar no cálculo da contribuição previdenciária — Foto: Daniel Wainstein/Valor
Périsson Andrade: o ICMS não constitui receita da empresa e sim dos Estados e, por esse motivo, não pode estar no cálculo da contribuição previdenciária — Foto: Daniel Wainstein/Valor

Uma nova tese tributária começa a ganhar corpo no Judiciário. Empresas têm conseguido sentenças que excluem o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A discussão se assemelha ao embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS do valor a pagar da Cofins (leia mais abaixo). Há sentenças favoráveis à nova tese em Brasília, Belém (PA) e Sorocaba, interior de São Paulo.

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