PL 4937/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1341/2007
Identificação da Proposição
Autor
Delegado Waldir - PR/GO
Apresentação
07/04/2016
Ementa
Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Estabelece os casos em que não será concedida a fiança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/08/2019 | Devido à retirada do PL 1903/2011, revejo o despacho aposto ao PL 4937/2016 para apensá-lo ao PL-1341/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.937/2016. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2016 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
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20/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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