PL 4937/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
07/04/2016

Ementa
Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Estabelece os casos em que não será concedida a fiança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2019 Devido à retirada do PL 1903/2011, revejo o despacho aposto ao PL 4937/2016 para apensá-lo ao PL-1341/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.937/2016. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4937/2016, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Inteiro teor
20/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1903/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
20/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PL804510
20/04/2016

Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )

  • Recebimento pela PL804510.
20/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/16 PÁG 26 COL 01. Inteiro teor
12/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 1903/2011, por ter sido o último retirado pelo Autor.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

    ". Inteiro teor
06/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.937/2016. Publique-se. Inteiro teor
  • Desarquivado Projeto de Lei n. 4.937/2019, conforme despacho de retificação exarado no Requerimento n. 276/2019.
  • Devido à retirada do PL 1903/2011, revejo o despacho aposto ao PL 4937/2016 para apensá-lo ao PL-1341/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor